Lei que prevê placas vermelhas para motofrete e mototáxi vigora a partir de domingo

O Detran/RS esclarece que a Lei Federal nº 12.009/09, que regulamenta o registro de mocicleta na categoria aluguel (placas vermelhas), começa a vigorar no próximo domingo, 365 dias após a sua publicação. O prazo está especificado no Art. 8^o  da lei, que entrou em vigor em 29  de julho de 2009.

Para fazer o registro, o profissional deve se dirigir a um Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) munido de documento de transferência do veículo (CRV), documento de identidade, e comprovante regularização do exercício da atividade emitido pelo município (alvará, ofício, certificado, carteira, ou similar). Para ser registrada na categoria aluguel (motofrete), será exigido, além do dispositivo de transporte de cargas, protetor de motor mata-cachorro e aparador de linha antena corta-pipas, quando esses forem regulamentados pelo Contran.

O CRVA emitirá então a Autorização para Circular - motofrete, que deverá ser apresentada aos órgãos de fiscalização de trânsito junto com o documento do veículo. Essa autorização deve ser renovada semestralmente, mediante comprovante de vistoria dos equipamentos obrigatórios e de segurança, e comprovação de regularidade perante o município.

O CTB prevê, para quem estiver em desacordo com as normas que regem a atividade profissional, no art. 244, a penalidade de multa de R$127,69 (infração grave), 5 pontos na carteira e apreensão do veículo até sua regularização.

Nota do editor: Em São Leopoldo, Canoas e outros municípios da Grande Porto Alegre, as prefeituras não se mobilizaram e ainda hoje (dia 27/Julho/2010) os setores de mobilidade não sabem como farão para cadastrar esta profissão. Não podemos acreditar que a partir de domingo os motoboys poderão ser punidos, autuados proibidos de trabalhar porque as  prefeitos estão mais preocupados com as campanhas eleitorais de que com os pais de familha que dependem deste trabalho para levar o pão de cada dia para casa. Depois dizem que eu so linguarudo.

Edson Brow