DETRAN RS emite nova portaria para placa vermelha em motos

PORTARIA DETRAN/RS Nº 263, DE 29 DE JULHO DE 2010.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 6º, inciso VII,
da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996; considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB; considerando o prescrito pela Lei Federal n.º 12.009/2009; considerando o teor das Resoluções n.ºs 005/1998, 219/2007 e 339/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; considerando o contido na Portaria DETRAN/RS n.º 310/2005; considerando o disposto no expediente protocolado sob n.º 610255/2010;
RESOLVE:

Art.   1.º  O  registro,   na  categoria  aluguel,   de  motocicletas,   motonetas  e  triciclos,   destinados  ao
transporte remunerado de mercadorias – moto-frete, se dará mediante os seguintes requisitos:
I – instalação de protetor de motor mata-cachorro;
II – instalação de aparador de linha antena corta-pipas;
III – instalação ou incorporação de dispositivo para transporte de cargas;
IV – comprovante de regularização perante o município da circunscrição do exercício da atividade
(alvará, ofício, certificado, carteira, etc).
§ 1.º O protetor de motor mata-cachorro e o aparador de linha antena corta pipas serão exigidos
assim que regulamentados pelo CONTRAN.
§ 2.º Sendo a autorização municipal para a atividade em nome de pessoa física, esta deverá ser
a proprietária, arrendatária, comodatária ou locatária do veículo, devendo o documento conter a
placa ou o chassi do mesmo.
§ 3.º Nos casos em que a autorização municipal para a atividade for em nome de pessoa jurídica
distinta   da   pessoa   proprietária,   arrendatária,   comodatária   ou   locatária   do   veículo,   deverá,
conjuntamente com o comprovante exigido no inciso IV deste artigo, ser apresentada a Carteira
de Trabalho ou contrato, comprovando o vínculo(original e cópia).
§  4.º   Nos  casos  de  arrendamento,   comodato  e  locação,   deverão  ser   registrados  no  sistema
informatizado os dados do possuidor do veículo.
Art.   2.º   Registrado  o  veículo  na  categoria  aluguel   será  expedida,   pelo  Centro  de  Registro  de
Veículos Automotores do município de registro do veículo,  a autorização para circular nas vias
como veículo destinado ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete.
§ 1.º A autorização para circular deverá ser renovada semestralmente, mediante vistoria para a
verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e comprovação da regularidade perante
o município, conforme o disposto no item IV, do artigo 1.º, desta Portaria.
§  2.º   Os  Centros  de  Registro  de  Veículos  Automotores  deverão  expedir   a  autorização  para
circular conforme o modelo constante no Anexo I desta Portaria.
§ 3.º Nos casos em que o mesmo veículo estiver regular para a atividade de moto-frete perante
mais de um município, deverão ser expedidas tantas autorizações quantos forem os municípios,
de forma individualizada, contendo os dados de identificação do veículo e o nome do respectivo
município em cada uma das autorizações.
Art. 3.º Fica revogada a Portaria DETRAN/RS N.º 240/2010.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
 Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena