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quinta-feira, 26 de agosto de 2010

PSL perde a candidatura para Presidência da Republica

Ministro Ricardo Lewandowski indefere registro de candidatura de Américo Souza (PSL) à Presidência.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido de registro formulado por Américo Souza, que pretendia concorrer às eleições de 2010 ao cargo de presidente da República pelo Partido Social Liberal (PSL).


Ao decidir, o presidente do TSE relatou informações prestadas pela Secretaria Judiciária no sentido de que o pedido de registro estaria incompleto, pois foi verificada a “ausência da ata do PSL que teria deliberado em favor de sua escolha como candidato ao cargo de presidente da República”.

Salientou ainda, que foi juntada ao processo a “ata da Reunião dos Membros da Comissão Executiva Nacional do Partido, realizada em 2.7.2010, onde os presentes decidiram por unanimidade que a agremiação não terá representante ao cargo eletivo majoritário de presidente da República e que não realizará o registro da candidatura de João Américo de Souza (...)”.

Sendo a aprovação do partido um requisito necessário ao deferimento do registro e a prova da escolha recaindo na ata da convenção partidária, que não foi apresentada pelo pré-candidato, “é dizer, o pedido de registro individual foi feito ao arrepio do próprio partido ao qual o requerente é filiado, finalizou o ministro Ricardo Lewandowski ao julgar “manifestamente incabível, portanto, o pedido de registro”.

LF
Processo relacionado: RCand 172824
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terça-feira, 24 de agosto de 2010

Resolução 303 do CONTRAN - Estacionamento Reservado

RESOLUÇÃO 303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. 

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos
para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de
veículos utilizados por idosos;

Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por
cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas
exclusivamente por idosos, resolve:

Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade
de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b
Estacionamento regulamentado com informação complementar e a legenda IDOSO, conforme
Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o
modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá
validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva
de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.

§ 3º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a
credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução
deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, com a frente voltada
para cima.
 
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto
nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.

Art. 5º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério
do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;

II - rasurada ou falsificada;

III - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se
constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

Art. 6º.  Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até
360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as
áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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segunda-feira, 23 de agosto de 2010

TRE confirma desição contra a candidata Maria do Rosário

TRE nega seguimento a recurso de candidata da proporcional

22/08/2010 15h39min
O desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), negou na sexta-feira, 20, o seguimento de recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo de prestação de contas da candidata à deputada federal Maria do Rosário. Caminha entendeu que o apelo contra o acórdão do Tribunal, que desaprovou as contas da então candidata à prefeitura de Porto Alegre em 2008, não pode prosperar, pois a decisão do Pleno não violou dispositivos legais ou constitucionais e não divergiu de jurisprudência de outros tribunais.
A desaprovação de contas da candidata foi o principal motivo para o indeferimento de seu registro para concorrer nas Eleições 2010. O processo referente ao registro de candidatura já tramita em grau de recurso junto ao TSE.
A publicação da decisão do des. Caminha acontece nesta segunda, 23. O prazo para Maria do Rosário entrar com agravo de instrumento no Tribunal Superior Eleitoral é de três dias a partir da publicação.

ASCOM/TRE-RS
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quinta-feira, 12 de agosto de 2010

Palestra Dr Lair Ribeiro em Novo Hamburgo-RS

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terça-feira, 3 de agosto de 2010

Motorista que não atender recall não conseguirá transferir veículo na hora da venda

Implantação do Sistema de Monitoramento Online de Recall entra em vigor a partir de setembro

A partir de setembro, o dono de carro listado para recall que não atender o chamado da montadora será impedido de transferir o veículo na hora da venda. A novidade faz parte de uma lista de mudanças na legislação de trânsito que começam a entrar em vigor mais adiante neste segundo semestre.
Hoje em dia, segundo a Sociedade dos Engenheiros de Mobilidade (SAE Brasil), menos de 60% dos clientes atendem ao recall – seja por falta de informação ou mesmo por não ficar preocupado com a dimensão do problema. Com a mudança, a responsabilidade de ajustar o problema passa a ser compartilhada entre a montadora do veículo e seu proprietário.
O bloqueio de venda do veículo deverá ser feito a partir do levantamento do código Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – expresso no documento do carro – e vai impedir a transferência do automóvel. Os proprietários serão avisados do procedimento por carta.
A base de dados do chamado Sistema de Monitoramento Online de Recall será integrada por órgãos públicos como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), além da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
Outras mudanças
Ainda em setembro, novas mudanças na legislação vão mexer com a vida do motorista. A partir daquele mês será obrigatória a instalação de um dispositivo antifurto nos veículos novos (com ativação de rastreamento opcional) e o uso de diferentes tipos de cadeirinhas para crianças.
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sexta-feira, 30 de julho de 2010

Como conseguir o Alvará de placa vermelha para moto em São Leopoldo-RS

Procedimentos do Alvará
O que é o Alvará de Funcionamento:

Documento Administrativo, de abrangência municipal que, autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais autônomos, diversões públicas e similares, com ou sem fins lucrativos.

Como encaminhar o Alvará de Funcionamento:

1° Passo
: O requerente deverá solicitar a Vistoria e Viabilidade, mediante requerimento, no Atendimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEPLAN Praça Tiradentes, n. 119 - Centro - Prédio anexo à Prefeitura Municipal;
2° Passo: Pagar a taxa de expediente no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) nas agências bancárias ou lotéricas  e encaminhar juntamente com o pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura;
3° Passo: Após a liberação do pedido, o requerente deverá apresentar a documentação abaixo relacionada no Núcleo de Cadastro de Alvarás, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMEDES, sito à Rua Marquês do Herval, n° 714, esquina com a Rua Presidente Roosevelt, Bairro Centro. Telefone/Fax: (51) 3591.8860. E-mail: alvara@saoleopoldo.rs.gov.br.
4° Passo: Após a entrega dos documentos no Núcleo de Cadastro de Alvarás, o documento Alvará de Funcionamento será expedido no prazo de 02 (dois) dias úteis.
 
Observação: A inscrição junto ao Cadastro de Prestadores de Serviços deve ser solicitada no atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Praça Tiradentes, n° 119, Bairro Centro. Telefone/Fax: (51) 3592.8811. E-mail: iss@saoleopoldo.rs.gov.br.

Quais os documentos necessários:

Pessoa Física
:

- FCPF;
- CPF
- Título de Propriedade, Contrato de Locação ou Autorização do Proprietário (modelo da Autorização disponível em ANEXOS);
- RG;
- Habilitação ou Registro Profissional;
- Comprovante de Endereço Profissional;
- Protocolo de Apresentação de Documentos;

 
Pessoa Jurídica:

- FCPJ;
- FQS
- FCAS
- Atos Constitutivos;
- CNPJ;
- Título de Propriedade, Contrato de Locação ou Autorização do Proprietário (modelo da Autorização disponível em ANEXOS);
- Protocolo de Apresentação de Documentos.
 
Informações Complementares:

O valor das Taxas do Alvará (valores em Unidade Padrão Monetária - UPM) é lançado com base na Tabela II, Quadro III da Lei Municipal n° 5.047/2001 (Código Tributário Municipal).
O valor do ISSQN Fixo dos prestadores de serviços enquadrados na forma de Pessoa Física é lançado com base no Anexo III da Lei Municipal n° 5.349/2003.

Para maiores informações e esclarecimentos, consulte o Manual de procedimentos do Alvará de Licença e Funcionamento da Atividade.


fonte: site da Prefeitura Municipal de São Leopoldo
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DETRAN RS emite nova portaria para placa vermelha em motos

PORTARIA DETRAN/RS Nº 263, DE 29 DE JULHO DE 2010.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 6º, inciso VII,
da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996; considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB; considerando o prescrito pela Lei Federal n.º 12.009/2009; considerando o teor das Resoluções n.ºs 005/1998, 219/2007 e 339/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; considerando o contido na Portaria DETRAN/RS n.º 310/2005; considerando o disposto no expediente protocolado sob n.º 610255/2010;
RESOLVE:

Art.   1.º  O  registro,   na  categoria  aluguel,   de  motocicletas,   motonetas  e  triciclos,   destinados  ao
transporte remunerado de mercadorias – moto-frete, se dará mediante os seguintes requisitos:
I – instalação de protetor de motor mata-cachorro;
II – instalação de aparador de linha antena corta-pipas;
III – instalação ou incorporação de dispositivo para transporte de cargas;
IV – comprovante de regularização perante o município da circunscrição do exercício da atividade
(alvará, ofício, certificado, carteira, etc).
§ 1.º O protetor de motor mata-cachorro e o aparador de linha antena corta pipas serão exigidos
assim que regulamentados pelo CONTRAN.
§ 2.º Sendo a autorização municipal para a atividade em nome de pessoa física, esta deverá ser
a proprietária, arrendatária, comodatária ou locatária do veículo, devendo o documento conter a
placa ou o chassi do mesmo.
§ 3.º Nos casos em que a autorização municipal para a atividade for em nome de pessoa jurídica
distinta   da   pessoa   proprietária,   arrendatária,   comodatária   ou   locatária   do   veículo,   deverá,
conjuntamente com o comprovante exigido no inciso IV deste artigo, ser apresentada a Carteira
de Trabalho ou contrato, comprovando o vínculo(original e cópia).
§  4.º   Nos  casos  de  arrendamento,   comodato  e  locação,   deverão  ser   registrados  no  sistema
informatizado os dados do possuidor do veículo.
Art.   2.º   Registrado  o  veículo  na  categoria  aluguel   será  expedida,   pelo  Centro  de  Registro  de
Veículos Automotores do município de registro do veículo,  a autorização para circular nas vias
como veículo destinado ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete.
§ 1.º A autorização para circular deverá ser renovada semestralmente, mediante vistoria para a
verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e comprovação da regularidade perante
o município, conforme o disposto no item IV, do artigo 1.º, desta Portaria.
§  2.º   Os  Centros  de  Registro  de  Veículos  Automotores  deverão  expedir   a  autorização  para
circular conforme o modelo constante no Anexo I desta Portaria.
§ 3.º Nos casos em que o mesmo veículo estiver regular para a atividade de moto-frete perante
mais de um município, deverão ser expedidas tantas autorizações quantos forem os municípios,
de forma individualizada, contendo os dados de identificação do veículo e o nome do respectivo
município em cada uma das autorizações.
Art. 3.º Fica revogada a Portaria DETRAN/RS N.º 240/2010.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
 Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena
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**Desenho: Mamanunes Templates **Inspiração:Ipietoon's **Imagem digital: Kazuhiko Nakamura