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domingo, 6 de junho de 2010

Segurança privada e o Cód. Def. do Consumidor

De uns tempos para cá, por razões de segurança, condomínios e residências estão preferindo contratar empresas de vigilância ao invés de contratar de funcionários. Muito embora essa mudança invariavelmente implique em custos mais elevados, a eficiência do serviço acaba compensando.
Mesmo quando o funcionário fica doente ou entra em férias, o serviço está preservado, porque a empresa promove a substituição. Se o funcionário indicado pela empresa é ruim, basta solicitar para que seja promovida a troca.
Nos últimos dias temos visto assaltos a condomínios que contrataram essas empresas de vigilância. Muito embora a segurança pública seja um dever do Estado, a contratação de empresas privadas de vigilância, em caso de roubos, acarreta para elas certas responsabilidades.
É inconcebível que assaltantes passem por todo o aparato de vigilância de um condomínio sem serem vistos, notadamente quando esse condomínio conta com câmeras, cercas elétricas e inúmeros seguranças. A expectativa dos consumidores que contratam uma empresa de vigilância é de um serviço de qualidade, que fiscalize a entrada e a saída de pessoas e que reduza ao mínimo o risco de roubos.
Logo ao ser contratada, a empresa de vigilância deve promover todas as adaptações no local da prestação do serviço para dotá-lo de eficiência, eliminando os pontos vulneráveis e também orientando os moradores para prevenir incidentes.
Quando o serviço prestado pela empresa de vigilância não é eficiente a ponto de prevenir roubos deve haver a sua responsabilização, nos termos do artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), pelo fato do serviço.
Um roubo que acontece durante a prestação de serviço por empresa de vigilância configura defeito na prestação de serviço, já que o consumidor contrata tal empresa justamente para que esses dissabores decorrentes do descumprimento do dever de vigilância do Estado não ocorram.
A responsabilidade nesses casos é objetiva, ou seja, decorre simplesmente do roubo, cabendo à empresa contratada indenizar os moradores lesados no seu patrimônio em todos os prejuízos que tiveram.
Se o evento aconteceu em virtude da colaboração ou da desídia de funcionários da empresa contratada, a responsabilidade será ainda maior, já que esta responde pela conduta de seus funcionários.
Quem contrata empresa de vigilância espera ter paz, ressalvados os casos em que os bandidos ingressam no local acompanhados de moradores, entendemos que as empresas de vigilância particular devem indenizar todos os danos causados pelos roubos aos consumidores.

Arthur Rollo é advogado especialista em direito do consumidor.
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Planos de Saúde - Nova Lista de Coberturas

Os usuários estão ganhando mais força diante dos planos de saúde. A partir da próxima segunda-feira, 7 de junho, entra em vigor o novo rol obrigatório de serviços oferecidos pelas administradoras. Para outubro, é esperada uma lista de alterações na portabilidade (mudança de empresa), que passará a acolher quase 40% dos consumidores. As duas ações estão sendo promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em conjunto com órgãos de defesa do consumidor e representantes das companhias.

“Aos poucos, estamos conseguindo evoluir na briga com os planos de saúde. Não faz sentido pagar um sistema paralelo e as empresas empurrarem os procedimentos mais caros para o Sistema Único de Saúde (SUS), que não tem a menor condição de atender aos serviços básicos”, disse a advogada Daniela Trettel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O diretor de Normas e Habilitação de Operadoras da ANS, Alfredo Cardoso, acrescentou: “O propósito de ampliar a regulamentação de um setor é justamente equilibrar as forças dos entes envolvidos e melhorar o produtos oferecidos.”

A alteração dos procedimentos e serviços mínimos de cobertura dos planos de saúde é comemorada com moderação pelos órgãos de defesa do consumidor. “São conquistas depois de muita luta e ações judiciais. Mesmo assim, a maioria dos transplantes, por exemplo, ainda ficou de fora”, comentou a advogada do Idec. Definido em janeiro, a nova listagem beneficiará 44 milhões (81% do total de usuários) de brasileiros, que passarão a ter direito a 70 novos procedimentos médicos e odontológicos. Os serviços deverão constar em todos os planos de saúde contratados a partir de 1999.

Mais serviços
Entre os serviços básicos estão o transplante de medula óssea quando há um doador, diagnósticos por vídeo do tórax e outros 26 tipos de cirurgias nessa região, implantes de marcapasso, bem como a colocação de coroa e bloco odontológicos. A nova resolução inclui, ainda, cobertura integral nos casos em que as operadoras ofereçam internação domiciliar como alternativa à hospitalar, independentemente de previsão contratual. Se isso ocorrer, a operadora deverá cobrir medicamentos e todos os materiais necessários. Nos outros casos em que a atenção domiciliar não substituir a internação, a cobertura estará condicionada ao contrato.

A ANS também definiu o aumento do número de consultas a nutricionistas, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que fazem parte do rol desde o ano passado. A saúde mental ganhou mais espaço na atenção dada aos paciente. A partir de agora, não haverá mais a limitação de 180 dias de atendimento em hospital — em casos psiquiátricos, os pacientes não precisarão permanecer internados, poderão ir para casa no fim do dia.

Cuidados
O advogado do Ibedec, Rodrigo Daniel dos Santos, alerta para os cuidados necessários à contratação e à troca de plano de saúde. “As ofertas de serviços, de rede de associados e de hospitais não podem ser só verbais. Precisam constar do documento contratual”, frisou. Ele destacou ainda que a rede de profissionais e de hospitais e exames ofertados devem estar especificados. “Quando as administradoras registram um modelo de plano dizem quantos médicos, as especialidades, os hospitais fazem parte do sistema. Mas não há fiscalização adequada. Pode-se contratar um rol de serviços e não ser atendido como devia”, completou. 


Por Letícia Nobre - publicado no Correio Braziliense.
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Novo prazo para ressarcir consumidores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na terça-feira (1), emenda ao Projeto de Lei 3600/08, que estabelece o prazo de até 10 dias para o ressarcimento por valores pagos de forma indevida pelos consumidores. Segundo informações da Agência Câmara, o prazo será contado a partir da data da entrega da reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor.

O PL original, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), determinava o prazo de 24 horas para devolução dos valores pagos de forma injustificada. Após a emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, o prazo passou para 10 dias.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor impõe que o consumidor prejudicado tenha direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. A lei, contudo, não determina prazo para o ressarcimento.

Ressarcimento
Em razão de sua aprovação por caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.

De acordo com o texto original, o ressarcimento do consumidor deveria ser efetuado preferencialmente por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominativo. A CDC retirou essas referências.

A negociação entre o consumidor lesado e o fornecedor definirão os parâmetros para o ressarcimento. Ambas as modificações ao texto original foram ratificadas pela CCJ.
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Codigo de Defesa Consumidor na TV

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o tema do programa Apostila inédito que irá ao ar neste domingo (6), às 23h. Nesta edição, o programa terá participação do professor de direito do consumidor, Fabrício Bolzan, e dos alunos do Curso Imperium, do Espírito Santo, pela internet. Nos estúdios da TV Justiça, estarão presentes os alunos do Gran Cursos. Bolzan iniciará o programa explicando que o CDC é uma lei principiológica, na medida em que estabeleceu uma série de princípios que definem a relação entre consumidor e fornecedor. O programa será reapresentado na segunda (7), às 19h30 e no sábado (13), às  23h.
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sexta-feira, 28 de maio de 2010

Campanha do DETRAN-RS quer motociclistas cidadãos

Atuação junto às câmaras de vereadores, distribuição de folhetos, visitas às empresas e entidades representativas da categoria, palestras sobre os direitos dos motoboys e eventos em datas comemorativas são algumas das ações previstas para ocorrer ao longo do ano. O objetivo é reforçar comportamentos positivos do motociclista no trânsito e da sociedade em relação a esse profissional.

O número de motos circulando no Estado dobrou nos últimos 10 anos, chegando a 895 mil veículos em abril de 2010. O total de condutores categoria A também cresceu de 815 mil em 2001 para 1,3 milhões em abril de 2010 (35% do total de condutores). Desses, 27%, ou 365 mil, exercem atividade remunerada com o veículo. O índice de acidentalidade está entre os mais altos: 4,2 motocicletas em cada 10 mil da frota envolvem-se em acidentes com mortes (para automóveis, o índice é de 2,3). O número significou 17,8 mil motos envolvidas em acidentes com vítimas (mortos e feridos) em 2008, 15,8 mil em 2009, e 4,3 mil até abril de 2010.

“A alta taxa de acidentalidade”, segundo Valter Ferreira, presidente do sindicato, “está ligada à demanda da sociedade por agilidade nas entregas dos serviços de motoboy, que contribui para a imagem negativa do motociclista no trânsito, como condutores imprudentes, inconseqüentes, perigosos. Vítimas da própria baixa auto-estima, muitos passaram a espelhar esse comportamento e a reação consolidou o pré-conceito como status da classe”.

“A campanha Motociclista Cidadão quer começar a reverter esse quadro”, diz o presidente do Detran/RS, Sérgio Filomena. “Além disso, acompanha todo um movimento de reconhecimento da profissão e valorização do motociclista profissional que vem com a Lei Federal nº 12.009/09.”

fonte: DETRAN RS
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terça-feira, 25 de maio de 2010

ADVERTÊNCIA e NÃO A MULTA de trânsito....

Meu querido leitor aqui do Brasil... Leitor e motorista, essa acho que lhe pode ser utíl...

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

O que diz a Lei: CTB (Código de Transito Brasileiro).


Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Faça valer seus direitos.....
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DPVAT: indenização tem prazo de 30 dias para sair

Consumidor vítima de acidente de trânsito tem de ser avisado sobre a documentação exigida .

Companhias de seguro têm até 30 dias para indenizar o cliente envolvido em acidente de trânsito, seja ele vinculado diretamente ou terceiro, de acordo com a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O prazo começa a ser contado após a entrega da documentação. Mas não é isso o que tem acontecido, segundo os leitores da coluna e do blog Advogado de Defesa, do JT. Nos últimos quatro meses foram 27 queixas às duas seções.


O administrador Erick dos Santos está há mais de 40 dias sem carro esperando uma resposta da empresa da qual é segurado. `Até agora o veículo está parado na concessionária. Não sei o que eles tanto analisam, pois foi um acidente de pequenas proporções.`

Segundo Valéria Cunha, assistente de direção do Procon-SP, o que acontece é que a empresa começar a fazer uma série de exigências após o acidente, o que prolonga a autorização do conserto.

`Toda documentação que pode vir a ser exigida do cliente após o incidente tem de estar especificada no contrato. Além disso, mesmo que as regras do seguro não sejam regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem sempre o direito à informação. Isso significa saber de todas as condições e exigências antes mesmo de assinar o contrato`, diz Valéria.

No caso do industrial Andrés Milkewitz, além de o seguro não ter coberto o dano que um motorista fez em seu carro, ainda ficou sem informações. `Fiquei 40 dias sem respostas claras da seguradora.`

Como Milkewitz foi um terceiro no acidente, deve manter contato com o responsável pelo dano, que terá de acionar sua seguradora e abrir o processo para a indenização.

Para exigir seus direitos, o consumidor deve recorrer à Susep ou a um Juizado Especial Cível, no caso de o prejuízo não ultrapassar 40 salários mínimos (R$ 20.400).

RECLAME

Disque Susep 0800 0218484

e-mail à Susep, por meio do site http://www.susep.gov.br/
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**Desenho: Mamanunes Templates **Inspiração:Ipietoon's **Imagem digital: Kazuhiko Nakamura