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sexta-feira, 9 de abril de 2010

É crime fazer o consumidor passar vergonha. Leia e entenda !

É comum o credor contratar empresas de cobrança para ficarem atormentando a vida do devedor. Esta técnica é mais eficaz e barata do que entrar com processo na justiça cobrando a dívida. Essas empresas de cobrança fazem ligações telefônicas várias vezes por dia, seja para o telefone residencial, celular, de vizinhos, de amigos, do trabalho, etc. O pior é que não há respeito. As ligações acontecem a qualquer hora ou dia, no almoço, à noite ou nos fins de semana, perturbando o momento de descanso ou lazer do consumidor.

Saiba que você não deve aceitar este tipo de abuso. Faça ocorrência policial, informando os fatos e os autores do ocorrido, no caso, a empresa de cobrança e o credor.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade de ambos, do credor e da empresa de cobrança, pelos danos causados ao consumidor. Mesmo assim, é importante fazer a ocorrência em nome das duas empresas. Com o boletim em mãos procure uma associação de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança para entrar com uma ação na justiça, na qual deverá ser informada a situação, sendo feito um pedido para que o juiz fixe uma multa diária acaso o credor ou a empresa de cobrança contratada por ele continue efetuando este tipo de cobranças abusivas e causando-lhe constrangimentos, bem como deve fazer o pedido de indenização pelos danos morais e materiais causados, se for o caso. Nos casos de ligações para parentes, vizinhos, amigos e trabalho é importante levar pessoas que tenham atendido tais ligações para testemunharem sobre os fatos ocorridos e como a cobrança foi feita.

Se a cobrança for feita através de cobradores contratados que ao efetuarem o trabalho causaram constrangimento ao consumidor devedor, fazendo a cobrança através de “recados” deixados para vizinhos, parentes, amigos ou colegas de trabalho ou que cobram de forma pública, na frente de outras pessoas, usando de coação, de ameaças, de palavras humilhantes ou de baixo calão para que o consumidor passe vexame, é importante ter testemunhas dos fatos ocorridos para poder prova-los na frente do juiz.

Em alguns casos essas ameaças se transformam em problema para o consumidor e ela acaba perdendo até o emprego. Se isso acontecer, o consumidor pode pedir indenização por dano material, ou seja, por todos os prejuízos econômicos que o devedor teve, bem como pelo dano moral causado em decorrência desta perda.

Detalhe: A empresa também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que demonstre, de forma explicita, que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.

É importante lembrar que as empresas cometem abusos porque os consumidores aceitam calados, não tomam nenhum tipo de atitude. O consumidor deve conhecer e exigir seus direitos, assim estará também ajudando a combater os abusos cometidos diariamente por estas empresas.

Celso Russomanno
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Consumidores questionam agências reguladoras

As entidades de defesa do consumidor estão cada vez mais de olho nas agências reguladoras. Depois de polêmicas envolvendo os setores de energia elétrica e telecomunicações, os casos recentes tratam de cobranças indevidas. O primeiro é sobre o erro na metodologia de cálculo de tarifas de energia durante sete anos, que teria resultado na cobrança de R$ 7 bilhões a mais dos consumidores. No setor de telecomunicações, há muitas queixas sobre cobrança de ponto extra de TV por assinatura. Além de altas tarifas de interconexão, que oneram as chamadas de fixo para celular e de celular para telefones móveis de outras operadoras. A informação é do portal Hoje em Dia.

Na Nota Técnica 65/2010 da Superintendência de Regulação Econômica (SRE) da Aneel, os técnicos concluíram que não houve erro de cálculo nas tarifas de energia. Essa nota vai subsidiar uma futura decisão da diretoria da agência sobre ressarcimento a consumidores.

“Por todo o exposto nesta nota técnica, esta superintendência entende que não há ilegalidade, erro ou falha no cálculo do reajuste tarifário, de forma que os processos de reajuste até então realizados encontram-se em consonância com as leis, normas pertinentes e contratos de concessão vigentes”, afirmam os cinco técnicos que assinam o documento, que tem o “de acordo” do superintendente de Regulação Econômica, Davi Antunes Lima.

A conclusão de que não houve erro bate de frente com as conclusões do Tribunal de Contas da União e da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, encerrada no fim de 2009. Também entra em contradição com a própria Aneel, que criou um aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia para corrigir a fórmula de cálculo.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Minas Gerais, José Antônio Baêta de Melo Cançado, informa que a Promotoria ainda não foi notificada pela Aneel. Mas avisa que, se não concordar com as conclusões da agência, ingressará com Ação Civil Pública contra as distribuidoras de energia para exigir o ressarcimento dos valores supostamente pagos a mais. “Se eu entender que há uma lesão ao consumidor mineiro, com certeza, eu vou agir”, afirma.

Além do setor de energia, a área de telecomunicações também ocupa a pauta da Promotoria. No momento, a queda de braço acontece em torno da cobrança do ponto extra de TV por assinatura, que foi autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sob a forma de aluguel de decodificador .

A disputa judicial em torno do ponto extra já dura mais de um ano e ainda não está definida. Baêta critica a decisão da agência por considerar que o decodificador faz parte do serviço ofertado. “Há horas em que as agências reguladoras agem de maneira a tão somente beneficiar as empresas”, critica, acrescentando que vê nisto uma tentativa de proteger de riscos as operadoras. “Não há como uma concessionária quebrar”, concluiu o promotor.

A Aneel e a Anatel não se pronunciaram até o encerramento da reportagem do portal Hoje em Dia. A Abrafix, que representa operadoras de telefonia fixa, informou que não faria avaliação sobre o órgão regulador. A Acel, associação das operadoras de celular, e a Abradee, das distribuidoras de energia, não se pronunciaram.
Jornal Hoje em Dia)
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Propaganda enganosa de IMÓVEIS

Provavelmente várias pessoas já passaram ou ouviram falar sobre uma seguinte situação: um cliente vai visitar um apartamente decorado (desses que ficam expostos enquanto o prédio ainda está em fase de construção), e fica deslumbrado com o imóvel, todo bonitinho, com tudo se encaixando perfeitamente. Mas depois de comprar o apartamento, na hora de mobiliá-lo, percebe que os móveis não cabem na casa. É aí o comprador fica se perguntando o que aconteceu que fez a casa encolher…

Tarde demais. Danou-se o comprador que passou anos juntando seu dinheiro para realizar o sonho da casa própria, e foi enganado pelo vendedor.

A artimanha de uma parte do empresariado do setor imobiliário para enganar o cliente é a seguinte: junta-se um grupelho de construtores, arquitetos e decoradores, e montam um apartamento para exposição onde as coisas não têm tamanhos reais. Os móveis são menores do que o padrão de mercado, e feitos especialmente para enganar o consumidor, que fica com a impressão de que tudo cabe ali no seu apartamento – camas, sofás, mesas, et cetera. -, mas não cabe quase nada.

A maior incidência desse tipo de enganação acontece com apartamentos de 60 ou 70 m². Puro milindre empresarial – em bom português, uma baita sacanagem de empresários cheios de má-fé, crentes que as leis são apenas para os outros, nunca para si mesmos. Eles ignoram as legislações de forma descarada, como elas não lhes dissessem respeito. Esse assunto não é novidade, e a quantidade de pessoas lesadas é grande.

Sobre esse assunto, acabo de ler um artigo muito interessante de Rizzatto Nunes, publicado hoje no Portal Terra Magazine. No texto, Nunes foca a questão da informação e da publicidade. Como as duas estão vinculadas à ideia de “liberdade de expressão”, tem empresário pensando que pode fazer tudo o que quiser, e criar na terra o país das maravilhas do livro de Lewis Carrol (Alice).

Vale a pena ler o texto, pois se trata de um assunto que atormenta muitos consumidores. Lembrando aos interessados nesse tipo de discussão que o Acerto de Contas tem uma rede social específica para tratar assuntos relativos ao mercado imobiliário. A página é www.acertodecontas/ning.com.
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Cobrança de tarifa por emissão de boleto bancário é ILEGAL

O consumidor que tem boletos para pagar deve ficar atento a um ponto: o Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 51, a cobrança de tarifas em boletos bancários. Essa tarifa nada mais é do que a taxa de emissão do boleto, e é referente às parcelas do financiamento. E quem deve arcar com esse valor é quem contrata o serviço da instituição financeira, e não o consumidor, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). O Ibedec informa que o consumidor tem direito a impetrar uma ação na Justiça se houver a tal cobrança, sendo que a ilegalidade da taxa já foi declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Há anos, várias ações na Justiça têm sido favoráveis ao consumidor, já que o Código prevê a ilegalidade. O presidente do Ibedec, Geraldo Tardin, comenta que a empresa pode dar uma outra opção de quitação da dívida ao consumidor, e não somente com um boleto. Desta forma, não haveria a taxa. “A empresa não pode impor o boleto bancário se essa opção trouxer aumento no valor do débito do consumidor”, afirmou. Segundo ele, o Instituto atende muitas denúncias sobre esta ilegalidade, e várias ações já foram impetradas na Justiça. Em algumas o Ibedec já obteve ganho de causa, como em casos de dois bancos e de uma empresa aérea no Distrito Federal (Brasília). Muitas outras, segundo Tardin, aguardam julgamento. As ações do Ibedec pedem o fim da cobrança para todos os clientes das empresas, bem como a devolução em dobro das tarifas cobradas, e ainda a aplicação de uma multa em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, da ordem de R$ 1 milhão. O Procon também orienta que a cobrança é ilegal.
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ARMADILHAS do DINHEIRO de PLASTICO

Guia prático para não cair nas armadilhas do dinheiro de plástico e se ver em apuros.

Evite pagar o valor mínimo da fatura. Se tiver que entrar no crédito rotativo, pare de comprar no cartão e analise se, no período máximo de três meses, poderá quitar o saldo total. Caso não consiga colocar a fatura em dia nesse prazo, entre imediatamente com uma ação judicial oferecendo um valor mensal de depósito em Juízo (Ação de Consignação em pagamento), pois dessa forma, o consumidor mostra boa-fé em quitar a dívida, em a possibilidade de tirar as restrições dos órgão restritivos de crédito (SPC e Serasa), reduz o valor da dívida e consegue pagá-la com parcelas adequadas ao seu salário, sem exploração por parte da administradora do cartão de crédito.

Caso receba um cartão que não foi solicitado, não desbloquei e envie uma notificação extrajudicial através dos correios, com AR (aviso de recebimento) para a administradora de cartões, informando o que aconteceu, porém, sem devolver o cartão.

Se receber fatura que desconhece, não pague. Proceda da mesma forma, ou seja, envie notificação extrajudicial, com aviso de recebimento. Caso a cobrança percista, entre com uma ação de reparação por danos morais.

Cobrança e taxas de juros abusivos: por lei, os juros devem ser cobrados de forma linear, porém, os cartões cobram de forma composta (juros sobre juros), fazendo a dívida se multiplicarem. Algumas operadoras chegam a cobrar até 19% ao mês, o que éextorcivo e não pode ser tolerado pelo cliente. O melhor é entrar com uma ação judicial para a revisão da dívida antes que a administradora do cartão o faça. "temos entrado com essas ações e os resultados são surpreendentes: há casos em que reduzimos a dívida em 90%", afirma a Drª Gisele Arantes.

No caso de perda, furto ou clonagem do cartão, ligue para a central de atendimento da operadora do seu cartão de crédito, relatando todo o fato e pedindo o bloqueio imediato do cartão. Você deve receber um número de protocolo, anote e guarde esse número, pois esse é sua única prova. Jamais se garanta apenas no atendimento via telefone, pois somente a administradora possuirá provas.

Envie, também, uma notificação extrajudicial através dos correios, com o aviso de recebimento. Omesmo procedimento deve ser adotado quando o cartão é clonado, mas, nesse caso, a administradora é obrigada a ressarcir todo prejuízo financeiro do consumidor.

fonte: Gisele Arantes Advogada
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AÇÃO COLETIVA LEVA EMPRESA DE TELEFONIA A PAGAR INDENIZAÇÕES

Uma ação coletiva movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, levou a Justiça a condenar uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 500 mil por manter cadastro irregular de inadimplentes, por dívidas já quitadas ou prescritas. O valor a ser pago pela ré, a empresa Brasil Telecom, deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, pelos danos morais coletivamente causados a consumidores.

Na ação coletiva, o Ministério Público alegou que houve prática comercial abusiva, que violou o direito dos consumidores ao manter e divulgar indevidamente dados relacionados à inadimplência, mesmo após a prescrição ou baixa dos débitos. O caso foi identificado após uma reclamação de que a empresa teria divulgado, em processo judicial, informações relacionadas a uma dívida de 2002 de um consumidor, já prescrita.

Em sua defesa, a empresa alegou que não ocorreu lesão ao cliente, porque não houve sua exposição de forma pejorativa ou prejudicial. Entretanto, o Judiciário considerou que o fato envolve danos morais, e que, na investigação, o Ministério Público demonstrou que os dados constantes no cadastro se referem a débitos baixados em 2002, 2003 e 2008.

A decisão também condenou a demandada a pagar indenização por danos materiais e morais individuais aos consumidores porventura lesados. Para que eles sejam reparados conforme esta decisão, devem apenas comprovar que tiveram seu nome divulgado ou que o cadastro foi utilizado contra si.

A ré deverá publicar a decisão em jornais de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: MPRS
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quarta-feira, 7 de abril de 2010

Assoc. de Defesa do Consumidor de POA_RS fica proibida de prestar serviços a comunidade.

Entidade utilizava propaganda enganosa, com promessa de êxito em serviços advocatícios.


A partir de uma ação coletiva movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça proibiu a Associação de Defesa do Consumidor (Adecon), que funciona em Porto Alegre, e o advogado Marcelo Domingos de Freitas e Castro de ofertarem serviços aos consumidores. A entidade chegou a recorrer da decisão, mas a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à apelação.

A ação coletiva foi movida porque os demandados divulgavam, em anúncios publicitários, promessas de êxito por meio dos serviços advocatícios prestados, o que configura propaganda enganosa.

Além de estarem proibidos de utilizar o nome Associação de Defesa do Consumidor, a Adecon e o advogado não poderão ofertar serviços contendo informações inadequadas ou qualquer procedimento que induza os consumidores ao erro. Eles também deverão contratar a veiculação de comunicado em dois jornais de circulação estadual, em dez dias intercalados, com tamanho mínimo de 15cmX15cm, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.


23 de março de 2010, às 08h24min
Por Agência de Notícias - Por: Jorn. Natália Pianegonda
Ministério Publico do Rio Grande do Sul
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**Desenho: Mamanunes Templates **Inspiração:Ipietoon's **Imagem digital: Kazuhiko Nakamura