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segunda-feira, 29 de março de 2010

Comissão proíbe corte total de água e luz de usuário de baixa renda

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por inadimplência. Pelo texto, o Executivo deverá regulamentar a lei para definir a cota, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), a cinco projetos de lei (PLS 4176/08, 4356/08, 4942/09, 5388/09 e 5530/09). A proposta principal (4176/08), do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.
Já o relator centrou a proposta nos serviços de água e luz, que, para ele, são “os mais vitais para qualquer cidadão”. Além de prever a cota mínima, o texto de Bornier proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.
Bornier afirma que o substitutivo é uma proposta mais “real e possível”, e que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. “A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações”, diz.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Daniella Cronemberger
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sábado, 27 de março de 2010

MERCADOS: comida mal conservada na prateleira

PROTESTE e Ipem-SP mostram que até 70% dos alimentos refrigerados em mercados são armazenados acima da temperatura ideal.


Redobre os cuidados para não comprar alimentos refrigerados estragados por falta de armazenamento em temperatura adequada. Nos balcões frigoríficos, 71% dos produtos são conservados em uma temperatura acima do ideal, propiciando a multiplicação de microrganismos. Isso pode representar um risco para a sua saúde.

Foi o que constatou pesquisa em cinco super e hipermercados localizados em três cidades do litoral de São Paulo, feita em parceria entre a PROTESTE e o Ipem – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

As condições de armazenamento dos produtos foram verificadas por temperatura e análises microbiológicas. Veja abaixo os resultados:

Não dá pra confiar no balcão frigorífico

* 71% dos produtos estão sendo conservados em uma temperatura acima do ideal, propiciando a multiplicação dos microrganismos presentes nos alimentos.
* Ao compararmos a temperatura mostrada no termômetro externo do balcão frigorífico com a temperatura medida, vimos que em todas há diferença para mais ou para menos. Isto mostra que os estabelecimentos precisam fazer manutenção dos seus equipamentos e que você não pode confiar nessa informação.
* Analisamos as temperaturas internas dos alimentos isoladamente e observamos que 96% deles apresentam risco microbiológico por se encontrarem com temperaturas altas demais.

Bolores e leveduras na maior parte dos produtos

* Micro-organismos patogênicos (microrganismos que podem causar doenças) – todas as amostras foram bem avaliadas.
* Bolores e leveduras – presentes em 88% dos alimentos analisados, indicando problemas na conservação e armazenamento.
* Coliformes totais – encontrados em 76% dos produtos, indicando falhas de armazenamento e conservação
* Coliformes fecais – 8% dos alimentos tiveram contaminação de material fecal.

Nenhum supermercado foi aprovadoNenhum dos estabelecimentos visitados pela PROTESTE e pelo IPEM foi aprovado quanto à conservação de produtos resfriados. Vale lembrar que os resultados aqui apresentados refletem a situação do mercado apenas no período em que as análises foram conduzidas.

No entanto, o teste é um alerta para você. A temperatura de conservação dos produtos deve ser indicada em todos os rótulos, mesmo aqueles de produtos fabricados, fracionados e/ou embalados no próprio estabelecimento. Essa é uma informação importante também para que você guarde de forma correta os alimentos.
Dados extraidos do site do PRO TESTE
INFORMAMOS QUE OS DADOS EXPOSTOS NA MATERIA ACIMA FORAM CONDUZIDAS EM MERCADOS E HIPERMERCADOS DO LITORAL PAULISTA:
CARREFOUR - GUARUJA
EXTRA- PRAIA GRANDE
COMPREBEM - PRAIA GRANDE
CARREFOUR - GUARUJÁ
COMPREBEM - GUARUJA

Mas nossa obrigação é informar, se isso acontesse em grandes redes, imagine o que passamos em pequenos mercados de bairros. Por isso TODO CUIDADO É POUCO...

IGADECON
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A HORA DO PLANETA SERÁ HOJE

No dia 27 de março, das 20h30 às 21h30, milhares de casas em todo o mundo ficarão às escuras - voluntariamente - por 60 minutos. O movimento Hora do Planeta, promovido pelo WWF - Worldwide Fund for Nature -, ONG ambientalista de relevância mundial, convida governos, empresas e civis a protestarem contra os efeitos das mudanças climáticas na Terra. Para ajudar a campanha basta apagar as luzes da sua casa durante uma hora.

O Brasil participa pela segunda vez do ato simbólico e, este ano, a cidade do Rio de Janeiro foi eleita a sede do movimento. Entre outros locais, serão apagados o Cristo Redentor, Praia de Copacabana, Arpoador, Igreja da Penha, Jockey Club e Pão de Açúcar. "Nosso desafio é ser uma das cidades com maior adesão à Hora do Planeta em todo mundo", destacou Carlos Osório, Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos. O Ministério do Meio Ambiente também apoiará a iniciativa do WWF.

"A Hora do Planeta é um gesto de engajamento, no qual cada um deve fazer a sua parte para um futuro melhor. Será uma demonstração da nossa paixão pelas pessoas, pela solução, pela conservação do planeta e, principalmente, pela vida", afirma o presidente do Conselho Diretor do WWF-Brasil, Álvaro de Souza. Mais informações no site da WWF.

“Estima-se que 16,1% de toda a eletricidade gerada no país sejam desperdiçadas.”

Em dezembro de 2009, vários países comprometidos com o planeta, em meio a grande polêmica e opiniões divergentes, assinaram um acordo internacional na tentativa de manter o aquecimento global abaixo dos 2ºC. A 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, na Dinamarca, buscou sobretudo alertar os governos para reduzirem drasticamente as emissões de gases causadores do efeito estufa.

Energia no Brasil

No Brasil, o desmatamento da Amazônia e do Cerrado é responsável por 75% das emissões de gás carbônico, o principal responsável pelo aquecimento global. Essa estatística já colocou o Brasil em 6º lugar no ranking dos países que mais poluem, segundo dados da ONU de 2004. Mas não é só o desmatamento florestal que contribui para o aquecimento do planeta. As fontes de energia também são altamente poluentes.

Com 87% da sua matriz energética provenientes de hidroelétricas, o Brasil está à beira de um colapso, devido ao baixo nível dos reservatórios nas usinas do Sudeste. Para atender a demanda por energia, o governo prevê triplicar a emissão de CO2 com a criação de 82 novas unidades termelétricas movidas por combustível fóssil. Os dados coletados pela Empresa de Planejamento Energético, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, indicam que a expansão energética no país caminha na contramão dos esforços para minimizar os efeitos do aquecimento global. O pré-sal e a exploração do petróleo também significam um retrocesso, já que muita gasolina será produzida.

As hidroelétricas, usinas que menos poluem, continuam sendo a melhor opção. Investir em fontes alternativas, como a energia eólica, e aumentar a eficiência da produção são cruciais. Estima-se que 16,1% de toda a eletricidade gerada no país sejam desperdiçadas.

Preocupação com o futuro

No mundo, os maiores consumidores de energia são os Estados Unidos, China e Índia. Segundo dados divulgados no ano passado pela consultoria Ernst Young em parceria com a FGV Projetos, da Fundação Getúlio Vargas, as imensas reservas de carvão do país asiático deverão colocá-lo em primeiro lugar no ranking de países emissores de CO2 em 2015. As previsões também indicam que a China será o maior consumidor de energia em 2010. O Brasil passará da 11ª posição a 7ª nos próximos 22 anos, de acordo com o estudo.

Os norte-americanos continuam, no entanto, em primeiro lugar quando o assunto é poluição por habitante. As emissões por indivíduo dos Estados Unidos são quatro vezes maiores do que as da China, mesmo com uma população muito menor. As formas de energia mais utilizadas por lá são o petróleo, o gás natural e o carvão, fontes altamente poluentes. Uma das metas do novo presidente norte-americano Barack Obama é optar por matrizes energéticas mais limpas e, assim, diminuir a emissão de CO2.
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quinta-feira, 25 de março de 2010

Devedores ainda precisam de cinco anos para limpar nome sujo na praça

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados não aceitou, nesta terça-feira, um projeto do deputado federal Professor Victorio Galli (PMDB/MT) que limitava a permanência do nome dos devedores nas listas do SPC a apenas três anos.

O novo Código Civil limita a três anos a permanência do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Porém o Código de Defesa do Consumidor prevê um máximo de cinco anos. A proposta do deputado era que valessem as determinações do Código Civil.

Acontece que a deputada Ana Arraes (PSB/PE) entendeu que valeria o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Civil. Então, o plenário da comissão concordou com a relatora e rejeitou o processo.


Quem estiver com o nome "sujo na praça" terá trabalho para retirá-lo das listas de cadastros negativos. Primeiro será necessário entrar em um acordo com o credor, pois só ele vai poder retirar o nome do devedor da lista.

Em seguida, será preciso juntar comprovantes de pagamento e declarações do credor e apresentá-las à empresa de cadastro negativo, pagar taxas de serviço (além da dívida) e aguardar alguns dias.

A recomendação é evitar usar serviços do tipo "limpe seu nome" ou "dinheiro fácil", que prometem resolver de tudo. Se essa for a opção, é preciso ter uma atenção e verificar a qualidade do serviço, conferindo pessoalmente se o seu nome está ou não na relação de maus pagadores.

Redação SRZD
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Grupo de trabalho vai propor modernização do Código do Consumidor, diz Casagrande

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) constituiu grupo de trabalho, integrado por técnicos do Ministério da Justiça e da Biblioteca do Senado, para estudar os projetos que tratam do Código de Defesa do Consumidor, que completará 20 anos no próximo dia 11 de setembro. O anúncio foi feito no Plenário, nesta quarta-feira (24), pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), presidente da CMA. A intenção, conforme disse, é fazer com que os projetos considerados necessários à atualização do código tenham "o devido andamento legislativo".

Casagrande informou que a comissão realizará um ciclo de debates sobre o código, que começará nesta quinta-feira (25) e prosseguirá nos dias 8 e 15 de abril. Os membros da comissão vão analisar com especialistas os principais problemas e avanços do sistema nacional de defesa do consumidor.

Foram convidados professores universitários, representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Procon, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (do Ministério da Justiça), do Superior Tribunal de Justiça, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e de empresas telefônicas e dos bancos, que são dois setores recordistas em queixas dos consumidores.

- O objetivo desse ciclo de debates é finalizar os trabalhos antes do aniversário do código, 11 de setembro, munidos de contribuições práticas que apontem para a solução de problemas nos próximos vinte anos. Vamos trabalhar com afinco para que o Código de Defesa do Consumidor se torne cada vez mais eficiente e atual, preenchendo as lacunas que porventura tenham sido deixadas nos últimos vinte anos - afirmou o senador.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Entidades de defesa do consumidor pedem banda larga pública

Entidades de defesa do consumidor defendem a universalização do serviço de internet banda larga por meio de regime público. O tema foi debatido, nesta quarta-feira, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor. Idec, Pro Teste e Coletivo Intervozes de Comunicação Social avaliam que o serviço de banda larga do Brasil se consolidou apenas pela lógica de mercado, tornando-se caro, de baixa qualidade e concentrado nas camadas populacionais e nas regiões geográficas mais ricas.
De acordo com o Comitê Gestor da Internet, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet banda larga, e quase a metade deles está concentrada nas regiões Sul e Sudeste.
No momento em que o governo elabora o Programa Nacional de Banda Larga, o representante do Intervozes, Jonas Valente, afirma que esse serviço deve ser público e ganhar status de direito fundamental da população. "Precisamos de um conjunto de ações que não deixe a banda larga apenas nas mãos do mercado. Precisamos que o Estado tenha o papel regulador, garantindo que ela seja prestada em regime público e, portanto, sujeita a obrigações de continuidade, de universalização, de velocidade e de qualidade. E consideramos fundamental que o Estado entre como o provedor direto do serviço, seja vendendo capacidade de tráfego, seja garantindo o provimento gratuito ou a preços muito baixos".
Autor do requerimento de audiência pública, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) garantiu que a medida é de fácil implementação, mas depende de vontade política. "Se o governo tiver vontade política, ele consegue fazer isso recriando a Telebras e usando o sistema de fibras óticas, chegando a todos os brasileiros, onde o mercado não tem interesse".

O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, duvida da eficiência de um regime público para o serviço de banda larga. "Não sei se o regime público vai resolver o problema. Na telefonia fixa, por exemplo, não resolveu". Ele defendeu incentivos a maior concorrência no setor. A Abranet engloba 1700 provedores que atuam no Brasil.
Críticas à Anatel
A Anatel também foi alvo de muitas críticas durante a audiência pública. De acordo com a fundadora da Pró Teste, Flávia Guimarães, a agência falha nas suas ações reguladora e fiscalizadora do serviço de banda larga. Flávia chegou a defender a criação de uma CPI para investigar a atuação da Anatel. "A Anatel impede que as redes sejam utilizadas de uma forma mais democrática. Hoje, quem opera essas redes em regime de exclusividade são as concessionárias: a Telefónica, a Oi, que hoje tem a Brasil Telecom, e a Embratel. E os outros operadores que poderiam prestar serviços mais baratos e os pequenos provedores ficam na mão das concessionárias porque a Anatel não estabelece as regras e porque o governo não inclui o serviço no regime público".

Crime

O Instituto de Defesa do Consumidor já moveu uma ação civil pública contra as empresas que, na prática, oferecem velocidade de conexão à internet muito inferior à estabelecida em publicidade ou no contrato de prestação de serviço.
O deputado Celso Russomanno (PP-SP) quer ir além e vai apresentar proposta de fiscalização e controle para que a Câmara apure as irregularidades do setor. Para Russomanno, já existem elementos para punir os responsáveis pelas empresas de banda larga por propaganda enganosa e estelionato. "Se você promete alguma coisa na publicidade e não cumpre, a pena é detenção de três meses a um ano. Já que as ações civis públicas não movimentam as empresas de telecomunicações, temos que atuar agora na esfera criminal, ou seja, indiciar os diretores e presidentes dessas empresas por crime contra o Código de Defesa do Consumidor e por estelionato".
O gerente de regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, informou que a agência já encaminhou um ofício às empresas exigindo o pleno cumprimento das cláusulas contratuais relativas às velocidades de conexão e já iniciou a fiscalização específica desse item.
A Comissão de Defesa do Consumidor deve realizar outra audiência pública, nos próximos dias, para debater o tema com representantes do governo e das empresas de banda larga.

Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Patricia Roedel
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STJ considera abusiva cobrança diferenciada nos pagamentos com cartão de crédito

Brasília – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ameaça a cobrança de preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou com cartão de crédito. Os ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que o pagamento com cartão em uma única parcela não pode sofrer acréscimo. A cobrança foi considerada abusiva e pode ser punida.

A decisão foi no julgamento de uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra um posto de combustível do estado, que poderá pagar R$ 500 de multa, por dia, se mantiver a cobrança diferenciada para os pagamentos em dinheiro ou em cartão de crédito. O Tribunal de Justiça manteve o preço diferenciado por considerar que o comerciante só receberá o dinheiro após 30 dias.

Contudo, para o relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito e a instituição financeira garante ao estabelecimento comercial o recebimento do crédito. Ele acrescentou que, ao disponibilizar esta forma de pagamento, o comerciante agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes.

O ministro considerou ainda que há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração, e outra entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

“Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou.

Lusia Gusmão
Agencia Brasil


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