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quinta-feira, 18 de março de 2010

MINISTERIO DA JUSTIÇA QUER REFORÇAR O DIREITO DO CONSUMIDOR

Brasília - O Ministério da Justiça anunciou dia 15, Dia Internacional do Consumidor, o lançamento de dois novos projetos para reforçar o respeito aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, que está completando 20 anos.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) irá oferecer um curso, com direito a certificação e com duração de 40 horas, destinado aos interessados em conhecer seus direitos como consumidor e na relação com as empresas. O curso será ministrado pelos Procons entre os meses de junho e julho. As inscrições para o curso de cidadania sobre direitos do consumidor serão recebidas pelos Procons entre os dias 7 e 11 de maio, nos 26 estados e no Distrito Federal.

O segundo projeto é a divulgação de roteiros gravados em vídeos e que vão chamar a atenção para temas ligados ao consumo, como a água, os transportes, o crédito, a destinação do lixo e os critérios sobre consumo de energia elétrica e alimentos. Os vídeos serão exibidos, primeiramente, nos Procons e, numa segunda etapa, por meio de TV a cabo.

As campeãs de reclamações do consumidor atualmente são as áreas de cartões de crédito e de telefonia. Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita, as administradoras de cartões de crédito, quando cobram taxas indevidas, na tentativa de funcionar como bancos, têm que ser denunciadas para que sejam multadas.

Na telefonia, dificuldades para conseguir a portabilidade do número do telefone, assegurada por lei, e para a troca de aparelhos integram a maior parte das reclamações.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que a entrada no mercado de consumo, nos últimos anos, de 30 milhões de brasileiros que saíram da linha da pobreza aumentou o serviço das empresas, o que justifica o reforço no aumento da vigilância sobre as relações de consumo. Ele defende que o público "não seja lesado com deficiências de atendimento ou o desrespeito a outros dos seus direitos".

Fonte: Agência Brasil, por Lourenço Canuto
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STF garante cobertura do SUS para tratamentos e remédios de alto custo

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu hoje (17) que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o fornecimento de remédios ou arcar com procedimentos médicos nos casos em que o paciente em tratamento não tiver condições de fazê-lo.

A decisão, que abre precedente para outras ações, foi tomada no julgamento de nove recursos movidos pela União, estados e municípios para suspender determinações judiciais que mantinham a cobertura do SUS para tratamentos, procedimentos cirúrgicos, realização de exames e fornecimento de medicamentos.

Em uma delas, o estado de Alagoas contestava decisão do Tribunal de Justiça do estado que determinou o fornecimento de um remédio usado no tratamento da leucemia. O paciente alegou não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento calculado em R$ 162 mil. Em outra ação, o estado do Ceará recorreu ao Supremo contra decisão da Justiça que garantiu a cinco pacientes o recebimento de medicamentos de alto custo empregados contra o mal de Alzheimer, câncer e artrite reumatóide.

A decisão tomada hoje sinaliza o entendimento que o Supremo deverá adotar no julgamento do recurso sobre o fornecimento de remédios de alto custo. Neste caso, a decisão da Corte repercutirá em todas as ações sobre o tema no Judiciário.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, para evitar uma enxurrada de ações contra o SUS, o Supremo deverá estabelecer requisitos para que procedimentos, exames e remédios sejam assegurados aos pacientes sem condições de custear seu tratamento. Lewandowski manifestou preocupação com tentativas de fraudes e comércio clandestino.

“É possível que o Supremo Tribunal Federal estabeleça condições ou requisitos para o fornecimento de remédios pelo SUS”, opinou o ministro.

Fonte: Agência Brasil, por Lísia Gusmão
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terça-feira, 16 de março de 2010

Veja o que vai mudar no direito dos passageiros de avião

ANAC amplia direitos do passageiro em voos atrasados, cancelados ou em caso de preterição

• Além de mais informação, empresa aérea deverá providenciar assistência em menor prazo
• Resolução da Agência entra em vigor em junho, pouco antes das férias escolares
Brasília, 15 de março de 2010 – Após amplo processo de discussão pública, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a nova regulamentação dos direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de voos atrasados ou cancelados, além das situações de preterição (impedimento do embarque por necessidade de troca de aeronave ou overbooking). A Resolução nº 141, publicada hoje (15 de março) no Diário Oficial da União, entra em vigor em junho, pouco antes das férias escolares.

A resolução da Agência trata especificamente da assistência devida ao passageiro por problemas gerados pelas companhias aéreas e não depende da aprovação do Congresso Nacional, ao contrário do projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Defesa na semana passada, que trata do pagamento de indenizações a passageiros prejudicados por atrasos, cancelamentos e preterição.

As principais inovações trazidas pela norma da ANAC estão na redução do prazo em que a empresa deve prestar assistência ao passageiro, na ampliação do direito à informação e na obrigação de reacomodação imediata nos casos de voos cancelados, interrompidos e para os passageiros preteridos de embarcar em voos com reserva confirmada. Pela norma anterior, a companhia aérea pode esperar até 4 horas antes de começar a providenciar reacomodação em outro voo, reembolso do valor pago ou mesmo facilidades de comunicação e alimentação para o passageiro prejudicado. Com a nova regulamentação, grande parte dessas providências passa a ser imediata.

“A mudança representa um avanço significativo dos direitos dos passageiros do transporte aéreo. Buscamos compatibilizar a racionalidade do Código Brasileiro de Aeronáutica com os princípios e normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que existe relação de consumo entre o transportador e o passageiro” – explica o diretor de Regulação Econômica da ANAC, Marcelo Guaranys.

A prestação de informação será ainda mais uma obrigação da empresa. Em casos de atrasos, cancelamentos ou preterição, a companhia aérea passa a ser obrigada a comunicar os direitos do passageiro, inclusive entregando a ele um folheto com essa informação. Caso solicitado, a empresa também terá que emitir uma declaração por escrito confirmando o ocorrido – para o passageiro que perdeu um compromisso por atraso de voo, por exemplo.

Além disso, a nova regulamentação prevê que a companhia possa oferecer outro tipo de transporte (rodoviário, por exemplo) para completar um voo que tenha sido cancelado ou interrompido, desde que o passageiro concorde. Caso contrário, ele poderá aguardar o próximo voo disponível ou mesmo desistir da viagem, tendo direito ao reembolso integral do bilhete.

Quanto ao prazo de reembolso, ele passa a ser solicitado imediatamente nos casos de preterição, cancelamento e quando houver estimativa de atraso superior a 4 horas. A devolução do valor será feita de acordo com o meio de pagamento. Por exemplo, se a passagem já está quitada, o reembolso será imediato, por transferência bancária ou mesmo em dinheiro. Já no caso de um bilhete financiado no cartão de crédito e com parcelas a vencer, o reembolso terá de obedecer à política da administradora do cartão.
Assistência material

Segundo a antiga regulamentação, somente após 4 horas do horário marcado para o voo o passageiro tem acesso a facilidades de comunicação (telefone, Internet ou outro meio), alimentação e, se for o caso, hospedagem e transporte aeroporto-hotel-aeroporto. A partir de junho, essa assistência será gradual de acordo com o tempo de espera. Após 1 hora do horário previsto para decolagem, a empresa deverá oferecer algum meio de comunicação. Após 2 horas, alimentação. Esses direitos são garantidos mesmo se o passageiro já tiver embarcado e estiver dentro da aeronave em solo. Após 4 horas, é exigida também a acomodação em local adequado (salas de espera vip, por exemplo) ou mesmo em hotel, se for o caso.

“Por sua característica, o transporte aéreo sempre estará sujeito a circunstâncias como atrasos e cancelamentos. O objetivo do novo regulamento é harmonizar a relação entre a empresa e o passageiro, minimizando o impacto prejudicial ao consumidor gerado por problemas causados pelas empresas aéreas. Num momento em que observamos um aumento expressivo da demanda por transporte aéreo no Brasil – 17% de crescimento de 2008 para 2009 – buscamos ampliar os direitos dos passageiros, sem gerar custos excessivos, para que isso não seja repassado ao consumidor” – completa o diretor da ANAC.

Outras medidas são a exigência de endosso de passagem para outra companhia mesmo quando não houver convênio entre elas e, ainda, a obrigação de suspender as vendas de bilhetes para os próximos voos da empresa para o mesmo destino até que sejam reacomodados todos os passageiros prejudicados por atrasos, cancelamentos ou preterição.

O descumprimento das normas configura infração às condições gerais de transporte e podem resultar em multas às companhias de R$ 4 mil a R$ 10 mil por evento.

A Resolução nº 141 substitui a Portaria nº 676/CG-5/2000 na disciplina dos direitos e garantias do passageiro quando o contrato de transporte firmado com a companhia aérea é descumprido, por motivos de atraso, cancelamento de voos ou de preterição de passageiros. A mudança teve origem em discussões internas da ANAC sobre a inadequação da regulamentação vigente e, especialmente, na Ação Civil Pública em trâmite perante a 6ª Vara Federal de São Paulo, que determinou à Agência a reavaliação da portaria.
Na página da ANAC na Internet está disponível a íntegra da Resolução

Assessoria de Comunicação Social da ANAC
Novos telefones (61) 3366-9494 / 9495 / 9496 / 9497
Plantão de Imprensa – (61) 9112-8099
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domingo, 14 de março de 2010

FAMILIA CONSTRÓI CASA DE GARRAFAS PET NA ARGENTINA

Muito se fala em cidadania, natureza, inclusão social... Afinal são palavras da moda, mas muito mais pode ser feito senão vejamos mais um caso de proteção a natureza, inclusão social e cidadania, isso vindo do país vizinho a Argentina. Ainda temos muito a fazer.

Não há maneira melhor de se aprender a respeitar a natureza e a reduzir seus impactos no planeta do que utilizando esses princípios na construção de sua própria casa. Foi isso que fez a família Santa Cruz. Eles utilizaram garrafas PET para erguer paredes, janelas, escadas e até camas, além de embalagens Tetra Pak para construir o telhado.

A Casa De Botellas foi construída em Puerto Iguazu, na Argentina, pelos próprios membros da família. No total, foram utilizadas 1.200 garrafas plásticas, 1.300 embalagens Tetra Pak e 140 caixas de CD’s na construção da casa, bem como outras 320 PETs utilizadas na confecção dos móveis.

Apesar de não ser arquiteto nem engenheiro, o patriarca Alfredo Santa Cruz diz que desenhou a casa para ser acessível, simples e criativa nos mínimos detalhes. “Estamos cuidando do planeta de uma maneira diferente, desde a criação de soluções eficazes, até a gestão dos resíduos domésticos”, diz.

A estrutura da casa e toda a mobília foram feitas inteiramente de plástico. Além de ambientalmente correta, a escolha da garrafa PET tem fundamentos práticos, diz a família. Elas levam até 300 anos para se decompor, são mais resistentes e duráveis que o cimento, além de possuírem proteção térmica e acústica e serem menos inflamáveis que outros materiais, como a madeira.

Eles contam ainda que captaram todo o material da obra em sua própria coleta seletiva e nos lixos da vizinhança. “Estamos conscientes de que, idealmente, deveriam existir estações de tratamento de resíduos, já que a maioria desses elementos pode ser reciclada. Mas por qualquer motivo, isso não acontece na quantidade necessária para diminuir a quantidade de resíduos gerados todos os dias no mundo”, lembram.

Mais que uma simples casa

No site da Casa De Botellas, a família explica como buscaram unir respeito social, ambiental, turístico e cultural em uma única iniciativa. Medidas que ajudam a espalhar a mensagem de conscientização pela comunidade e para os turistas que já fazem visitas constantes à casa são algumas delas. Eles ainda buscam alternativas para tornar a moradia mais sustentável e levam a sua essência para diversos locais da região.

Ao criar soluções práticas capazes de amenizar os problemas ambientais causados pelo homem, a Casa De Botellas tem servido de exemplo em muitos países, especialmente na América Latina. “Ela demonstra como um pouco de ‘engenhosidade criativa’ pode trazer positivas para a maneira como o ser humano interage com o meio ambiente”, completa Santa Cruz.

fonte: mercado ético / terra
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quinta-feira, 11 de março de 2010

10 ou 20% DE GORJETA O QUE DEVO PAGAR ?

O Senado aprovou ontem: bandeira dois nos bares e restaurantes. A gorjeta de 20% pode azedar o chope de muita gente. Mas é só uma sugestão. Mesmo virando lei, a gorjeta continuaria como é hoje. Só paga quem quiser, quem achar que foi bem atendido e que o garçom merece. A gorjeta extra seria uma compensação para quem trabalha durante a madrugada.

Pagar gorjeta no bar, no restaurante é um costume.

“Eu só não pago se o serviço prestado for muito ruim”, diz a professora Stella Montalvão.

“10% é um valor que estamos acostumados a pagar”, aponta o perito criminal Eduardo Daher.

O garçom Sandro Coimbra agradece: “Ajuda e muito. A maior parte do nosso salário é o 10%”.

Mas e se a gorjeta for de 20%?
Um projeto aprovado pelo Senado permite que bares e restaurantes possam sugerir uma taxa de serviço maior. Tudo vai depender da hora em que o cliente pedir a conta. Entre 23h e 6h, a gorjeta pode subir para 20%.

“Já não é o meu caso, eu já estou dormindo, então tudo bem, é para os boêmios. Você deve perguntar aos boêmios’, brinca o professor aposentado Alfredo Rocha Filho.

“Determinados locais talvez entendam que é obrigatório e vão coagir o cliente. Vai ficar uma situação delicada”, aponta o administrador Ednir Zanato.

Já tem dono de restaurante comparando a taxa à bandeira 2 dos táxis. A justificativa do projeto? Os garçons, na madrugada, correm maior risco de violência. Têm dificuldade de transporte e o horário é mais cansativo.

“Não, não, não pagaria, é muito”, diz a assistente social Maria Bezerra.

“O consumidor não pode ser compelido de maneira alguma a pagar nada que não seja aquilo que ele consumiu no estabelecimento. Qualquer valor acima disso, ou seja, essas gorjetas são sugestão. Não podem ser impostas ao consumidor”, destaca o diretor jurídico do procon-DF Enoque Teixeira.

A gorjeta de 20% foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ainda depende de votação na Câmara. Também foi aprovado no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, o fim dos fumódromos, das áreas de fumantes, em todo o país.
(Fonte: Bom Dia Brasil – globo.com)

10%, 20% - GORJETA, SÓ PAGA QUEM QUER, AVISA O PROCON

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, declara que é pratica abusiva e venda casada, associar o serviço ao produto, ou seja: o produto é a comida e o serviço é o garçon, por isso a cobrança de 10 ou 20% é ilegal. Para que esta comissão seja REALMENTE VÁLIDA e OBRIGATÓRIA, o estabelecimento comercial deve participar da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sendo esta convenção homologada no MINISTÉRIO DO TRABALHO ou na JUSTIÇA DO TRABALHO.
Geralmente apenas os hotéis 4 ou cinco estrelas participam normalmente destas convenções coletivas. No caso dos restaurante nem em São Paulo há facilidade de encontrar um só restaurante que participe de qualquer convenção de trabalho. Mas com toda certeza na dúvida é só o consumidor questionar e solicitar cópia desta convenção.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da converão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Fonte: IGADECON
Instituto Gaúcho de Defesa do Consumidor
São Leopoldo - RS
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segunda-feira, 8 de março de 2010

UMA JUÍZA E UMA FOTO ESCANDALOSA



Domingo, 10 de janeiro de 2010 | 7:03
Ontem, na página Tendências/Debates da Folha

uma juíza chamada Kenarik Boujikian Felippe escreveu um artigo defendendo com veemência a tal Comissão da Verdade e a punição aos torturadores. Ah, bom! A esquerda brasileira sempre nos dando lições, não é? Cesare Battisti, o terrorista-fetiche de Tarso Genro, cometeu, segundo o ministro, “crime político”; já os torturadores teriam cometido crime comum, que não se enquadra na categoria de “conexo”. Já os atos terroristas da esquerda eram, claro!, crimes políticos.

Magistrados entregam prêmio ao MST

Aquele que está no centro, de barba, segurando um quadro é João Pedro Stedile, o chefão do MST, o movimento viciado em cometer crimes - na VEJA desta semana, ficamos sabendo que os sem-terra se transformaram agora em contumazes desmatadores da Amazônia. E o que ele faz ali? Ora, está recebendo uma homenagem da ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA!!!

Sim, vocês entenderam direito. Os bravos magistrados da dita-cuja resolveram homenagear o MST pelo conjunto da obra. Kenarik é aquela senhora de vestido preto e braços cruzados ao lado de Stedile. Se quiser mais detalhes, vá à página do próprio MST .
Reparem: a tarefa de um juiz é, afinal de contas, julgar. E isso significa que os próprios atos do MST podem ser objeto do seu escrutínio. Se for um desses valentes da tal associação, já conhecemos o veredito antes mesmo de conhecer o caso ou a causa. Homenagear o movimento significa endossar os seus métodos, endossando também os seus crimes.
Uma das coisas encantadoras dessa foto é aquele rapaz ao lado de Kenarik ostentando a camiseta com a palavra “Cuba”. Cuba é aquele país em que a oposição está na cadeia, onde a tortura a presos é, na prática, uma política de estado.

Kenarik, em sua sede implacável de justiça, não se constrange em aparecer nesse retrato, como se vê. Não custa lembrar que o decreto dos Direitos Humanos, em defesa do qual ela escreveu, extingue, na prática, a propriedade privada e cria uma categoria acima dos juízes.
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sábado, 6 de março de 2010

Pré-candidato a presidencia pelo PSL, defende a privatização total...

Extinguir todos os impostos e privatizar todas as estatais desde Petrobras até escolas e hospitais...

Extinguir todos os impostos e privatizar tudo: estatais (inclusive Petrobrás), rodovias, unidades de saúde e todo e qualquer órgão ou serviço ligado ao Estado. Essas são as duas propostas centrais do programa de governo do pré-candidato a presidente Américo de Souza (PSL), ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. Definindo-se como “o candidato da juventude”, ele visitou a Câmara de Osasco (SP), nesta terça-feira, e explicou ao Diário seu projeto para que tudo seja transferido para as mãos da iniciativa privada.

“Vamos ter muitos recursos, pois vamos enfrentar de cabeça erguida e defender com muita determinação a privatização”, disparou, acrescentando que as novas estradas construídas serão imediatamente privatizadas. Américo ressaltou que não se preparou para ser apenas candidato a presidente da República, mas para ser “o presidente”: ele acredita que vai chegar ao segundo turno das eleições.

O ministro ressaltou que é o único pré-candidato que preparou pessoalmente e sozinho o planejamento de governo, ao contrário dos outros partidos, que discutem o programa em convenções com a militância e contam com a colaboração de “uns 40 técnicos”. Ex-deputado federal e ex-senador, o “liberal” disse que sua candidatura já vem sendo preparada há muitos anos, sobretudo depois que disputou a vice-presidência na chapa encabeçada por Luciano Bivar (PSL), nas últimas eleições gerais.
A reforma tributária defendida por ele prevê a extinção de todos os impostos, taxas, contribuições e emolumentos: desapareceriam, por exemplo, IPVA, IPTU, ICMS, Imposto de Renda, INSS e FGTS. Com isso, haveria apenas a incidência de 10% sobre o recebimento de qualquer natureza, o “dízimo cívico”. “Teremos arrecadação maior para o Poder Público e uma queda na carga tributária das pessoas físicas e jurídicas, aumentando o poder aquisitivo do povo”, argumentou.

O programa propõe a federalização da educação básica, com ensino de tempo integral e escolas abertas até a meia-noite. O ProUni (Programa Universidade Para Todos) e o Fies (Programa de Financiamento Estudantil) seriam extintos e substituídos por bolsas eletrônicas para o ensino superior, com valores proporcionais ao rendimento do estudante. Além disso, os atuais participantes do Fies teriam suas dívidas completamente anistiadas.

Já para a área da saúde, Américo alegou que seu projeto de privatização de todas as unidades da rede vai permitir a extinção das filas em até 6 meses. “Aqueles que não podem pagar, não pagarão nada: nem remédios e nem atendimento hospitalar”, afirmou.
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**Desenho: Mamanunes Templates **Inspiração:Ipietoon's **Imagem digital: Kazuhiko Nakamura